No pleito, os acusados argumentam manter-se em situaçãeste semelhante à do ex-conselheiro do TCDF, motivo pelo qual similarmente identicamente conjuntamente deveriam ser beneficiados através exclusão da denúncia do crime de lavagem de dinheiro. Este Ministfoirio Público Federal manifestou-se pela aceitação do pedido.
1. A teor do art. 580 do Código por Processo Penal, este deferimento do pedido de extensãeste exige que ESTES corrfoius estejam na mesma condiçãeste fática-processual daquele já beneficiado.
Este motivo da exclusão foi de que a denúncia Destes envolvidos não descreveu as propriedades do crime de lavagem por dinheiro, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, este que caracteriza o constrangimento ilegal, argumentou este relator.
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O POR DIA-multa foi estabelecido em cinco vezes o valor do salário mÃnimo vigente à época dos fatos. A pena de reclusão foi substituÃda pela do prestaçãeste pecuniária pelo valor mensal do R$ 500,00, a ser destinado a uma entidade social, pelo perÃodo do 1 ano, natural saiba como a prestação de 730 horas de serviços à comunidade.
Na ocasião, França teria recebido R$ 38,4 mil em espécie. O dinheiro seria sua parte no resultado da arrecadação do propinas, este valor teria sido calculado sobre os contratos promovidos pelo Na Hora. Este encontro foi gravado por Barbosa.
Este primeiro final por semanada do Copa do Mundo, usando jogo do Brasil, registrou uma Enorme incidência do crimes, por todo o Distrito Federal...
A Adler Assessoramento e Luiz França, entãeste gestor do Na Hora, foram condenados em 2012 a reembolsar multa leia aqui de R$ R$ 488.995,70. A empresa apresentou seguidos recursos e embargos contra a decisãeste, todos julgados improcedentes. Já Luiz França, qual é secretário nacional od PHS, nunca se manifestou pelo processo, a ser julgado à revelia.
Quando o julgador se confunde utilizando acusador ou defensor é melhor parar e refletir, o de que mais fazem e fizeram nesses crimes, foram formas engenhocas do camuflar este dinheiro roubado da sociedade.
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5. Utilizando relaçãeste ao dissÃdio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias qual identificam ou assemelham ESTES quadros confrontados, com indicação da similitude fática e jurÃdica entre eles.
França disse de que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar de assuntos polÃticos, já que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do então governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e também igualmente similarmente identicamente conjuntamente qual, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era conterraneo o recebimento por verbas e posterior prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Por entender que as penas fixadas deveriam ser superiores em face da FORMATO concreta do execução do crime, este MPF já apresentou recurso objetivando a referida elevação DE sanções aplicadas.
O motivo da exclusãeste foi que a denúncia Destes envolvidos não descreveu as caracterÃsticas do crime de lavagem de dinheiro, “em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, que teriam sido obtidos ilicitamente, este que caracteriza este constrangimento ilegalâ€, argumentou o relator.
O ministro estendeu ainda a exclusãeste da denúncia do crime por lavagem de dinheiro a outros 3 réus de que nãeste estavam no pedido: José Roberto Arruda, Durval Barbosa e José Eustáquio por Oliveira.